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Pagamento/SUS: Confira as últimas decisões sobre as ações impetradas pelo Sindilabs-GO

 

O mandado de segurança impetrado contra a Prefeitura de Goiânia foi encaminhado ao Ministério Público para manifestação.

O mandado impetrado contra a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não teve a decisão liminar para bloqueio de verbas. O Sindilabs-GO vai recorrer imediatamente da sentença.

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Devido à falta do repasse das verbas aos prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei Federal n.º 13.992/2020, pelas Secretarias de Saúde de Goiânia e de Aparecida de Goiânia, o Sindilabs-GO impetrou dois mandados de segurança contras as Prefeituras dos dois municípios.

O mandado impetrado contra a Prefeitura de Goiânia foi encaminhado ao Ministério Público para manifestação. O mandado impetrado contra a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não teve a decisão liminar para bloqueio de verbas, mas o Sindilabs-GO vai recorrer imediatamente da sentença.

As duas prefeituras não destinaram os recursos previstos para os hospitais, laboratórios, bancos de sangue e demais instituições de saúde. O pagamento do valor integral contratado – e calculado com base na média das faturas dos últimos 12 meses - está assegurado pela Lei Nº 13.992/2020, que, por 120 dias, desde 1º de março de 2020, suspendeu a necessidade de manutenção de metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviços do SUS.


Em agosto, em uma tentativa de resolver o problema, a Federação dos Hospitais, Laboratórios, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Goiás (Fehoesg) solicitou mais esclarecimentos ao Ministério da Saúde a respeito da vigência da legislação. Por meio de um ofício, o órgão confirmou que os valores financeiros contratualizados devem ser repassados na integralidade aos prestadores de serviços do SUS.

Várias tentativas de negociações com os dois municípios também foram feitas nos últimos meses, mas os prestadores de Goiânia e de Aparecida de Goiânia ainda não receberam os valores devidos. Os recursos para os pagamentos pleiteados pelo Sindilabs-GO já foram repassados aos municípios pelo Governo Federal. Diante deste impasse, o Sindicato recorreu à Justiça em busca do pagamento.


Assessoria de Comunicação - Fehoesg - 09/09/2020

 

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